Você tem direito a horas extras se trabalhou além da jornada contratada e isso não foi compensado ou pago corretamente.

O direito às horas extras é garantido pela legislação trabalhista quando o trabalhador excede a jornada contratual, que geralmente é de 8 horas diárias ou 44 semanais. Caso esse tempo adicional não seja compensado com folgas (banco de horas regular) ou devidamente remunerado com o adicional legal (geralmente 50% ou 100%), há direito ao recebimento das horas não pagas.

Na prática, é comum que empregadores não registrem corretamente o tempo trabalhado. Por isso, provas como cartões de ponto, mensagens, e-mails, testemunhas e até localização de aplicativos podem ser utilizados.

A Dra. Ana Cristina de Oliveira, advogada trabalhista em Porto Alegre/RS, possui vasta experiência em ações de cobrança de horas extras e pode analisar seu caso de forma estratégica e segura.

Você pode recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial para garantir o benefício.

Quando o INSS nega o pedido de afastamento por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), é possível recorrer da decisão de forma administrativa ou judicial. O indeferimento geralmente ocorre por ausência de documentação médica suficiente, inconsistências nos laudos ou negativa após perícia médica.

Os passos indicados são:

1. Solicitar cópia do processo administrativo no Meu INSS ou diretamente na agência;
2. Analisar o laudo da perícia médica, que deve conter justificativa para a negativa;
3. Reunir exames, atestados e relatórios médicos atualizados que comprovem a incapacidade;
4. Apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal, ou
5. Ingressar com ação judicial com pedido de perícia independente.

Em Porto Alegre/RS, a Ana Cristina de Oliveira Advocacia atua com foco técnico e estratégico em causas previdenciárias, oferecendo suporte completo para quem teve o benefício negado.

Com mais de 16 anos de atuação na área, a Dra. Ana Cristina e sua equipe avaliam cada caso com atenção, buscando garantir ao cliente o acesso justo ao benefício, com base em documentos sólidos e acompanhamento jurídico individualizado.

Você pode exigir seus direitos por meio de ação trabalhista e pedir correção, multa e juros.

Quando a empresa não paga corretamente as verbas rescisórias após a demissão — como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40% — o trabalhador pode buscar seus direitos judicialmente. A lei exige que o pagamento ocorra até 10 dias após o término do contrato.

Caso isso não ocorra, o ex-empregado pode mover uma reclamação trabalhista, com direito a:

• Cobrança das verbas devidas;

• Aplicação de multa do artigo 477 da CLT;

• Atualização monetária e juros sobre os valores atrasados.

A Ana Cristina de Oliveira Advocacia, sediada em Porto Alegre/RS, atua com precisão técnica em ações desse tipo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja conduzido com agilidade e transparência.

É obrigação do empregador registrar o vínculo na carteira de trabalho desde o primeiro dia.

O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatório desde o primeiro dia de serviço. Trabalhar sem carteira assinada configura vínculo informal, e o empregador está em violação da legislação trabalhista.

Mesmo sem registro, o trabalhador tem direito a:

• Reconhecimento do vínculo por meio da Justiça do Trabalho;

• Pagamento de FGTS retroativo, férias, 13º salário, INSS e demais verbas;

• Indenizações em caso de demissão irregular.

A ação judicial pode comprovar o vínculo com base em provas como mensagens, testemunhas, contracheques, relatórios ou ordens de serviço.

A Dra. Ana Cristina de Oliveira, com experiência em mais de mil casos trabalhistas em Porto Alegre, atua no reconhecimento de vínculos empregatícios informais, assegurando ao trabalhador seus direitos legais.

Sim. A falta de EPI pode gerar dano moral, material e responsabilidade da empresa.

O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é obrigatório sempre que o trabalho envolver riscos à saúde e à integridade física do trabalhador. Quando a empresa se omite nesse dever, ela responde civil e trabalhistamente.

O trabalhador pode buscar:

• Indenização por danos morais (risco à dignidade e à saúde);

• Indenização por danos materiais, se houver sequelas ou necessidade de tratamento;

• Em alguns casos, estabilidade acidentária ou reabilitação profissional.

A Ana Cristina de Oliveira Advocacia, em Porto Alegre, atua com rigor técnico em ações de responsabilidade civil por acidentes ou negligência patronal, contando com perícia e apoio técnico contábil para fortalecer a prova dos danos sofridos.

Sim. A contratação via MEI pode ser considerada fraude se houver subordinação e habitualidade.

Empresas que contratam profissionais como MEI (Microempreendedor Individual) para disfarçar uma relação de emprego podem estar cometendo fraude trabalhista. Se o trabalhador prestava serviço com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, há vínculo empregatício — mesmo com CNPJ ativo.

É possível entrar com ação para:

• Reconhecer o vínculo empregatício desde o início;

• Exigir todos os direitos trabalhistas: férias, 13º, FGTS, INSS e rescisão;

• Anular o contrato de prestação de serviço irregular.

A Dra. Ana Cristina de Oliveira, especialista em Direito do Trabalho em Porto Alegre, já atuou em diversos casos com esse perfil, garantindo a regularização dos direitos de quem foi contratado como MEI de forma indevida.

Você pode pedir indenização e a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador.

O assédio moral é caracterizado por condutas abusivas, humilhantes ou constrangedoras repetidas, que afetam a dignidade e a saúde mental do trabalhador. Pode vir de superiores, colegas ou até clientes, e configura violação grave do contrato de trabalho.

Em casos comprovados, é possível:

• Solicitar a rescisão indireta (demissão por justa causa do empregador);

• Pedir indenização por danos morais;

• Denunciar à Justiça do Trabalho, com garantias legais de proteção.

Provas como e-mails, testemunhos e registros escritos são fundamentais.

A Ana Cristina de Oliveira Advocacia, com sede em Porto Alegre, trata casos de assédio com discrição, seriedade e apoio técnico-jurídico, sempre focando no bem-estar e na proteção da dignidade do trabalhador.

É a “justa causa” do empregador. O trabalhador pede demissão e ainda recebe todos os seus direitos.

A rescisão indireta é quando o trabalhador encerra o contrato por culpa do empregador. Ela pode ser solicitada judicialmente quando há:

• Atraso frequente de salários;

• Assédio moral ou sexual;

• Falta de depósito de FGTS;

• Exigência de atividades ilegais ou excessivas.

Ao ser reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, como aviso prévio, FGTS com multa de 40%, férias, 13º e seguro-desemprego.

A Dra. Ana Cristina de Oliveira, atuando em Porto Alegre/RS, orienta e conduz processos de rescisão indireta com responsabilidade, assegurando que cada cliente tenha respaldo técnico e emocional durante a transição.